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Lei Mun. Olinda/PE 5.253/00 - Lei do Município de Olinda/PE nº 5.253 de 28.01.2000

DOM-Olinda: 28.01.2000

(Dispõe sobre atualização monetária dos valores expressos na Legislação Municipal, e dá outras providências).


Art. 1º Ficam convertidos em moeda corrente do país todos os valores expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência na Legislação Municipal, pelo uso do fator 1,0641 (um inteiro, seiscentos e quarenta e um décimos milésimos).

Parágrafo único. Os valores expressos em UFIR nos documentos de arrecadação municipal, vencidos ou vincendos até 31 de dezembro de 2000, serão convertidos em moeda corrente do país pelo valor da UFIR vigente em 27 de outubro de 2000.

Art. 2º a atualização monetária dos valores expressos em moeda corrente no país, nos termos do artigo anterior, será realizada manualmente com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, medido pela Fundação Instituto brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

§ 1º. Para o exercício de 2001, a atualização do valor de que trata este artigo terá como base a variação acumulada do IPCA de janeiro a outubro de 2000, com aplicação a partir de 1º de janeiro de 2001.

§ 2º. Para os exercícios subsequentes, a atualização do valor que se refere este artigo terá como base a variação acumulada do IPCA de novembro do exercício anterior a outubro do exercício em curso, com aplicação a partir de 1º de janeiro ao ano subsequente.

§ 3º. Em caso de extinção do IPCA, a atualização monetária será realizada pelo índice que o substituir ou, em não havendo substituto, por índice instituído por Lei Federal.

§ 4º. Na hipótese da existência de mais um índice de atualização, instituído pelo Governo Federal, fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, optar por qualquer deles.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei a fim de adequar a Legislação municipal no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a 27 de outubro de ( continua ... )

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