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LC Mun. Marília/SP 357/03 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 357 de 22.12.2003

DOM-Marília: 22.12.2003

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências .


DR. JOSE ABELARDO GUIMARAES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 29 de Dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, modificada posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"LIVRO II
DOS TRIBUTOS E RENDAS

TITULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIQOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPITULO I
DA INCIDÊNCIA

Artigo 190. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador o prestador de serviços constantes da lista abaixo relacionada, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, de acordo com a Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003:

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Analise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de use de programas de computador o.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação a bancos de dados. ( continua ... )

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