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Lei Mun. Barueri/SP 536/85 - Lei do Município de Barueri/SP nº 536 de 12.09.1985

DOM-Barueri: 12.09.1985

Dispõe sobre o regime de estimativa, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselhar, a critério da Prefeitura, tratamento fiscal mais adequado, o imposto sobre serviços de qualquer natureza poderá ser calculado por estimativa, observadas as seguintes condições:

I - com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros elementos informativos apurados pelo Fisco;

II - o imposto total a recolher no período será dividido para pagamento em parcelas mensais, iguais e em número correspondente ao dos meses em relação ao qual o imposto tiver sido estimado;

III - findo o exercício civil ou o período para o qual se faz estimativa ou, a ainda suspensa, por qualquer motivo, aplicação do sistema de que trata este artigo serão apurados o preço efetivo dos serviços e o montante do tributo efetivamente devido pelo contribuinte.

§ 1º. Findos os períodos aludidos no inciso III deste artigo, o imposto devido sobre a diferença, acaso verificada, entre a receita efetiva dos serviços e a estimada, deverá ser recolhido pelo contribuinte dentro do prazo de trinta (30) dias contados da data do encerramento do exercício ou do período considerado, independentemente de qualquer iniciativa fiscal.

§ 2º. Quando a diferença mencionada no § 1º for favorável ao contribuinte, o Fisco poderá proceder à compensação do seu montante nos valores estimados para o período seguinte ou efetuar sua restituição, mediante requerimento do interessado.

Art. 2º O enquadramento do contribuinte no regime de estimativa poderá, a critério da autoridade competente, ser feito individualmente, por atividade ou grupo de atividades.

Art. 3º A administração poderá, a qualquer tempo e a seu critério, suspender a aplicação do regime de estimativa, de modo geral, individualmente, ou quanto a qualquer atividade ou grupo de atividades.

Art. 4º A administração notificará os contribuintes do enquadramento no regime de estimativa e do montante do imposto respectivo.

Art. 5º As impugnações e os recursos relativos ao regime de estimativa não terão efeito suspensivo.

Art. 6º O recolhimento do imposto estimado deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao vencido.

Art. 7º O recolhimento do imposto estimado fora do prazo fixado acarretará a imposição dos acréscimos previstos no ( continua ... )

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