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Dec. Mun. Barueri/SP 4.152/97 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 4.152 de 21.08.1997

DOM-Barueri: 21.08.1997

(Regulamenta o artigo 8º, da Lei nº 536, de 12 de setembro de 1985 - que dispõe sobre o regime de estimativa, relativamente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências).


 

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Podem ser concedidos regimes especiais para:

a) emissão de documentação fiscais;

b) escrituração de livros fiscais.

Art. 2º Quando a solicitação se destinar a emissão de documentos fiscais, o pedido deverá também ser acompanhado de fac-símile dos documentos fiscais especiais, em uma via, contendo, além dos documentos que se fizerem necessários, as seguintes indicações:

I - o número de ordem, a série e o número da via;

II - o nome, o endereço e os números de inscrição no CGC/CPF (MF), estadual, em sendo o caso, e municipal do emitente.

Art. 3º Quando a solicitação se destinar à escrituração de livros fiscais, o pedido deverá ser também acompanhado de:

a) fac-símile dos livros fiscais especiais em uma via;

b) relatório com a descrição detalhada da rotina ou procedimento especial da escrituração fiscal.

Art. 4º Poderá ser expedida autorização para emissão de notas fiscais, pelo sistema a laser, para os contribuintes que atenderem aos seguintes requisitos:

a) obtiverem média mensal igual ou superior a 550.000 UFIR's, auferidas nos últimos 12 meses anteriores ao protocolo do pedido;

b) utilizarem equipamentos de sua propriedade ou locados, desde que instalados na própria empresa.

Parágrafo único. Quando se tratar de contribuinte em início de ( continua ... )

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