x
x
x
Dec. Mun. Vinhedo/SP 254/09 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 254 de 30.12.2009

DOM-Vinhedo: 30.12.2009

Atualiza os valores constantes das Tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, com posteriores alterações, para aplicação no exercício de 2010.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001, e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de outubro de 2008 a outubro de 2009 foi de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento);

Decreta :

Art. 1º Ficam reajustados em até 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) os valores constantes das tabelas previstas nos artigos 264, 322, 332, 338, 343 e 355, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984.

Art. 2º Os preços constantes da lista de serviços prevista no art. 264 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com alterações posteriores, passam a ter os seguintes valores para os lançamentos no exercício de 2010:

LISTA DE SERVIÇOS

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º A Taxa de Licença para Localização prevista no artigo 322 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com alterações posteriores, passa a ter os seguintes valores para os lançamentos no exercício de 2010:

Veja a Imagem
Figura 2

Parágrafo único. A ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?