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Dec. Mun. Vinhedo/SP 5/09 - Dec. - Decreto do Município de Vinhedo/SP nº 5 de 05.01.2009

DOM-Vinhedo: 05.01.2009

Atualiza os valores constantes das Tabelas integrantes da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal, com posteriores alterações.


MILTON SERAFIM, Prefeito Municipal de Vinhedo, Estado de São Paulo, no uso de suas alterações legais,

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 32, de 11 de dezembro de 2001, e

Considerando que a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE no período de doze meses, compreendido entre os meses de outubro de 2007 a outubro de 2008 foi de 6,41% (seis inteiros e quarenta e um centésimos por cento);

Decreta :

Art. 1º Ficam reajustados em até 6,41% (seis inteiros e quarenta e em centésimos por cento) os valores constantes das tabelas previstas nos artigos 246, 322, 322, 338, 343 e 355, da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984.

Art. 2º Os preços constantes da lista de serviços prevista no art. 264 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com alterações posteriores, passa a ter os seguintes valores para os lançamentos no exercício de 2009.

LISTA DE SERVIÇOS

Veja a Imagem
Figura 1

Art. 3º A Taxa de Licença para Localização prevista no artigo 322 da Lei Municipal nº 1.246, de 28 de dezembro de 1984, com alterações posteriores, passa a ter os seguintes valores para os lançamentos no exercício de 2009.

Veja a Imagem
Figura 2

Parágrafo único. A Taxa de Licença para Localização será cobrada em dobro no ( continua ... )

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