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Lei Mun. Barueri/SP 41/70 - Lei do Município de Barueri/SP nº 41 de 30.12.1970

DOM-Barueri: 30.12.1970

Institui o Código Tributário do Município de Barueri e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 365 da LC n° 118, de 21.11.2002.

ARNALDO RODRIGUES BITTENCOURT, Prefeito Municipal de Barueri, da Comarca de BARUERI, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Barueri decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Código Tributário do Município, dispondo sobre o fato gerador, base de cálculo, alíquota, inscrição, lançamento, cobrança, fiscalização, processo fiscal e penalidades de cada tributo.

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO

Art. 2º O sistema tributário do Município compõe-se dos seguintes tributos:

I - Impostos;

a) Territorial Urbano;

b) Predial;

c) Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxas;

a) De Licença para Localização e Funcionamento;

b) De Licença para Funcionamento em Horário Especial;

c) De Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante;

d) De Licença para Publicidade;

e) De Licença para Construções, Arruamentos ou, Loteamentos;

f) De Licença para Ocupação de Área nas Vias, Logradouros e Próprios Públicos;

g) De Licença para Animais;

h) De Serviços Diversos;

i) De Iluminação Pública;

j) De Remoção de Lixo Domiciliar;

l) De Pavimentação e Correlatos;

m) De Conservação de Estradas Municipais.

III - As Contribuições de Melhorias.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I

Art. 3º O Imposto Territorial Urbano recai sobre a propriedade, e domínio útil ou a posse de imóvel não edificado localizado em áreas urbanas ou de expansão urbana, e tem ( continua ... )

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