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Lei Mun. Londrina/PR 5.940/94 - Lei do Município de Londrina/PR nº 5.940 de 24.10.1994

DOM-Londrina: 27.10.1994

Dá nova redação aos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 3.763, de 21 de dezembro de 1984 que criou a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio.


A CÂMARA MUNICIPAL DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os parágrafos 1º e 2º do artigo 3º da Lei nº 3.763, de 21 de dezembro de 1984 que criou a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Não serão renovados alvarás de localização para os imóveis descritos no artigo 2º que não apresentarem à repartição competente o certificado ou laudo de vistoria contra incêndio, passado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

§ 2º. A expedição do habite-se, pela Prefeitura Municipal fica condicionada à apresentação prévia do certificado de vistoria ou laudo de vistoria, mediante o pagamento antecipado da respectiva taxa."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Londrina, 24 de outubro de 1994.

Luiz Eduardo Cheida

PREFEITO DO MUNICÍPIO

Alice Cardamone Diniz

SECRETÁRIA GERAL

João Batista de Rezende

SECRETÁRIO DE ( continua ... )

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