LC Mun. Cariacica/ES 27/09 - LC - Lei Complementar do Município de Cariacica/ES nº 27 de 29.12.2009

DOM-Cariacica: 29.12.2009

Institui o Código Tributário do Município de Cariacica e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei Complementar, denominada Código Tributário do Município de Cariacica, define os tributos municipais, as hipóteses de incidência, base de cálculo, alíquotas, estipula as obrigações principais e acessórias, estabelece normas sobre a administração tributária, concede isenções e dá outras providências, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado, na Lei Orgânica do Município e nas Legislações Tributárias Nacional e Estadual.

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO ÚNICO
DA ESTRUTURA

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município de Cariacica:

I - os impostos:

a) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

c) Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI.

II - as taxas:

a) taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município;

b) taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - as contribuições:

a) Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas;

b) Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - COSIP.

TÍTULO II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A atribuição de arrecadar ou fiscalizar os tributos municipais, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas, não compreende a delegação da competência tributária, nem confere à autoridade administrativa ou ao órgão arrecadador, o direito de modificar os conceitos e as normas estabelecidas nesta Lei Complementar. ( continua ... )

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