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Lei Mun. Mauá/SP 1.880/83 - Lei do Município de Mauá/SP nº 1.880 de 29.12.1983

DOM-Mauá: 29.12.1983

(Dispõe sobre os Tributos Mobiliários e suas implicações, e revoga as Leis nº 636/63 que dispõe sobre incidência, isenções, lançamentos e arrecadações de Imposto de Licença e 1.708/80 que dispõe sobre o sistema tributário municipal e preços públicos e dá outras providências).


Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes aos tributos de competência municipal.

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Aplicam-se às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as Normas Gerais do Direito Tributário, constantes do Código Tributário Nacional e de legislação posterior que o modifique.

Art. 3º Compõem o sistema tributário do Município:

I - Impostos:

a) sobre a Propriedade Territorial Urbana;

b) sobre a Propriedade Predial Urbana;

c) sobre Serviços de Qualquer Natureza.

II - Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:

a) de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento;

b) (Revogado).

c) (Revogado).

d) (Revogado).

e) de Fiscalização de Anúncios;

f) de Licença para Execução de Obras Particulares;

g) de Licença para Execução de Arruamentos e Loteamentos;

h) (Revogado).

III - Taxas decorrentes da utilização efetiva de serviços públicos, específicos e divisíveis, ou da simples possibilidade de utilização desses serviços, pelos contribuintes:

a) (Revogado).

b) (Revogado).

c) (Revogado).

d) (Revogado).

e) (Revogado).

f) (Revogado).

Art. 4º Para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.

TÍTULO II
DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO III
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER ( continua ... )

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