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Lei Mun. Jaboatão dos Guararapes/PE 155/91 - Lei do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE nº 155 de 27.12.1991

DOM-Jaboatão dos Guararapes: 27.12.1991

Dispõe sobre os tributos de competência do Município e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei, denominada Código Tributário do Jaboatão dos Guararapes, disciplina a Atividade Tributária do Município e estabelece as normas a ela relativa.

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º A Competência Legislativa do Município, em matéria tributária, é assegurada pelo disposto no inciso III do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica do Município, e é exercida pelo Poder Legislativo.

Art. 3º assegurado o cumprimento dos Dispositivos Constitucionais e das Normas Gerais, em matéria de Direito Tributário, nos termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional - CTN.

 
A redação deste artigo foi dada pela Lei nº 372, de 29.12.2009.

CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

Art. 4º São Tributos de Competência do Município:

I - impostos:

a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

b) sobre serviços de qualquer natureza - ISS;

c) sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC;

 
Os dispositivos relativos ao IVVC perderam a eficácia, por força da Emenda Constitucional nº 3 de 17 de março de 1993

d) De Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI;

II - taxas:

a) decorrentes do exercício regular do poder de polícia;

b) decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos municipais, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de ( continua ... )

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