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AD CEXAT/FORTALEZA CENTRO - CE 1/10 - AD - Ato Declaratório CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM FORTALEZA CENTRO - CE nº 1 de 26.02.2010

DOE-CE: 11.03.2010

(Baixa de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes que menciona e declara inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade).


O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO CENTRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o termo do processo protocolizado neste órgão, de interesse da empresa relacionada no anexo único deste Ato Declaratório com seu respectivo CGF, AIDF e nota fiscal extraviada;

RESOLVE:

I. Declarar inidônea a nota fiscal não utilizada em razão da informação de seu extravio e esclarecer que sendo considerada inidônea não é válida para acobertar mercadorias em qualquer circunstância, bem como não concede ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito nela destacado

II. Lembrar que o contribuinte deve fazer constar no livro próprio para o Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, o número e data da publicação deste ato declaratório no Diário Oficial do Estado, sob pena de incorrer em infração.

CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza Centro, 26 de fevereiro de 2010.

José Ailton de Sousa Brasil

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO a que se refere o ato nº 001/2010 de 26 de fevereiro de 2010

EMPRESAPROCESSOCGFNF-SÉRIENº AIDF
AÇAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA091544122 ( continua ... )

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