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AC Sec. Faz. - CE 2/10 - AC - Ato de Credenciamento SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 2 de 22.02.2010

DOE-CE: 11.03.2010

(Credencia a gráfica que menciona para confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito).


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 165 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997 (RICMS),

Considerando que o pedido de renovação do Ato de Credenciamento nº 01/2007 para confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito da empresa AMERICAN BANKNOTE S/A, estabelecida na Rua Peter Lund, 146/202, Rio de Janeiro-RJ, com inscrição no CNPJ sob o nº 33.113.309/0001-47, no CGF do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 81.579.776 e no CGF do Estado do Ceará sob o nº 06.974.165-4, com processo protocolizado no SPU sob o nº 10069188-9, encontra-se compatível com o disposto nos arts.162, 163 e 164 do RICMS,

RESOLVE:

Expedir o presente aditivo ao Ato de Credenciamento nº 01/2007 à GRÁFICA abaixo especificada para confecção de Selos Fiscais de Autenticidade e de Selos Fiscais de Trânsito, bem como formulários de segurança para emissão de documentos fiscais por impressor autônomo ou para impressão dos documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, nos moldes disciplinados na legislação pertinente.

RAZÃO SOCIAL INSCRIÇÃO ESTADUAL UF
AMERICAN BANKNOTE LTDA 06.974.165-4

81.579.776

CE

RJ

 

Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até o dia 30 de dezembro de 2010, podendo ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, por descumprimento da legislação pertinente, em especial dos ( continua ... )

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