Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 47.068 de 11.03.2010 (Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre

Dec. Est. RS 47.068/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul n� 47.068 de 11.03.2010

DOE-RS: 12.03.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 82, V, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Com fundamento no disposto nos Conv�nios ICMS 100/09 e 110/09, ratificados nos termos da Lei Complementar n� 24, de 07/01/75, conforme Ato Declarat�rio CONFAZ n� 1, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 05/01/10, e no Conv�nio ICMS 118/09, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 16/12/09, ficam introduzidas as seguintes altera��es no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 37.699, de 26/08/97:
I - Conv. ICMS 100/09:
ALTERA��O N� 3060: No Ap�ndice XXIII, � dada nova reda��o ao item 56, conforme segue:

Item F�rmacos NBM/SH - NCM F�rmacos Medicamentos NBM/SH - NCM Medicamentos
"56 Infliximabe 3504.00.90 Infliximabe 10 mg/ml - injet�vel - por ampola de 10 ml 3002.10.29"
II - ( continua ... )

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