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Dec. Est. RS 47.068/10 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 47.068 de 11.03.2010

DOE-RS: 12.03.2010

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS 100/09 e 110/09, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 1, publicado no Diário Oficial da União de 05/01/10, e no Convênio ICMS 118/09, publicado no Diário Oficial da União de 16/12/09, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 100/09:

ALTERAÇÃO Nº 3060: No Apêndice XXIII, é dada nova redação ao item 56, conforme segue:

ItemFármacosNBM/SH - NCM FármacosMedicamentosNBM/SH - NCM Medicamentos
"56Infliximabe3504.00.90Infliximabe 10 mg/ml - injetável - por ampola de 10 ml3002.10.29"

II - ( continua ... )

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