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Port. SIGAT - TO 58/10 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA - SIGAT - TO nº 58 de 09.03.2010

DOE-TO: 11.03.2010

Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF - e), nos termos da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008.


O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TRIBUTÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º da Portaria Sefaz nº 299, de 01 de março de 2008, e tendo em vista a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF - e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, conforme Ajuste SINIEF 07/05, de 30 de setembro de 2005, Protocolos ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, e § 2º do art. 153-B, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º São credenciadas de ofício, em virtude de suas atividades econômicas, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF - e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1 - A, na conformidade do Anexo Único a esta Portaria.

§ 1º As empresas credenciadas de ofício devem, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF - e, modelo 55, encaminhar o Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF - e, para o endereço eletrônico nfe@sefaz.to.gov.br.

§ 2º Após a confirmação de recebimento do Termo de Credenciamento de que trata o § 1º as empresas estarão habilitadas a:

I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF - e;

II - solicitar autorização de Uso da NF - e.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO AFONSO TEIXEIRA

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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