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Dec. Est. MS 12.943/10 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.943 de 11.03.2010

DOE-MS: 12.03.2010

Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.079, de 21 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com os veículos automotores novos que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do § 1º do art. 1º do Decreto nº 11.079, de 21 de janeiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º (...)

(...)

III - nas operações com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas em geral, classificado na NBM-SH no código 8716.39.00, com semi-reboque para transporte rodoviário de cargas indivisíveis, classificado na NBM-SH no código 8716.40.00, e com eixos e suas partes, classificados na NBM-SH nos códigos 8708.99.90 e 8716.90.90.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 11 de março de 2010.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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