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Dec. Est. PR 6.407/10 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 6.407 de 10.03.2010

DOE-PR: 10.03.2010

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Ajustes SINIEF 9/07, 4/09 e 13/09,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:

Alteração 432ª O § 9º do art. 136 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os incisos XXV e XXVI:

"XXV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 (Ajuste SINIEF 9/07);

XXVI - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE (Ajuste SINIEF 9/07).

(...)

§ 9º As regras relativas ao uso dos documentos fiscais de que tratam os incisos XXIII a XXVI estão dispostas no Anexo IX deste Regulamento."

Alteração 433ª Fica acrescentado o Capítulo III ao Anexo IX:

"CAPÍTULO III

DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e E DO DOCUMENTO AUXILIAR DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - DACTE

Artigo 33. O Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, poderá ser utilizado pelos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em substituição aos seguintes documentos (Ajuste SINIEF ( continua ... )

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