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Edital Mun. Vitória/ES 1/10 - Edital - Edital do Município de Vitória/ES nº 1 de 11.03.2010

DOM-Vitória: 11.03.2010

(Notifica os contribuintes relacionados do indeferimento da opção de inclusão em Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Simples Nacional).


A Prefeitura Municipal de Vitória, por meio da Secretaria de Fazenda, notifica os contribuintes abaixo listados, do indeferimento da opção de inclusão na Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), em conformidade com o disposto no Art. 8º, §1º e §1º-A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, razão pela qual estabelece o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do Art. 33 da Lei nº 3.708/91, para apresentação de recurso administrativo junto ao Município de Vitória, podendo ser utilizado formulário disponibilizado na página da Secretaria de Fazenda, por meio do sitio www.vitoria.es.gov.br.

 
Relação de contribuintes publicada no Diário Oficial do Município do dia ( continua ... )

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