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IN DGAT/Recife - PE 1/10 - IN - Instrução Normativa Diretoria Geral de Administração Tributária nº 1 de 03.03.2010

DOM-Recife: 11.03.2010

(Dispõe sobre a autorização prévia da Procuradoria da Fazenda Municipal, nos casos de alteração e cancelamento do valor de créditos tributários contidos em uma Certidão de Dívida Ativa - CDA - ajuizada).


O Diretor Geral de Administração Tributária da Secretaria de Finanças, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso III, art. 45, do Regulamento Geral da Secretaria de Finanças, instituído pelo Decreto 11.852 de 18 de março de 1981 e suas modificações posteriores;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à alteração e ao cancelamento do valor de créditos tributários que se encontrem ajuizados;

CONSIDERANDO o teor do Parecer nº 111/2009 e do Encaminhamento 07/2010, ambos da Procuradoria da Fazenda Municipal;

RESOLVE :

I - Nos casos de alteração do valor de créditos tributários contidos em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) ajuizada, a autorização prévia da Procuradoria da Fazenda Municipal será sempre necessária.

II - Nos casos de cancelamento do valor de créditos tributários contidos em uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) ajuizada, a autorização prévia da Procuradoria da Fazenda Municipal não será necessária apenas se, após o cancelamento, não restar mais qualquer valor a ser cobrado.

III - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 03 de março de 2010.

Recife, 03 de março de 2010.

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração Tributária ( continua ... )

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