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Port. MTE 547/10 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 547 de 11.03.2010

D.O.U.: 12.03.2010

(Estabelece, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro Especial de Colônias de Pescados - CECP, em face do disposto no parágrafo único do art. 8º da Constituição e no art. 1º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008).


 
Esta Portaria tornou-se sem efeitos conforme artigo 1º da Portaria nº 2.159 de 28.12.2012.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 87 da Constituição Federal, e em face do disposto no parágrafo único do art. 8º da Constituição, nos arts. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e na Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008, Resolve:

Art. 1º Estabelecer, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, o Cadastro Especial de Colônias de Pescados - CECP, em face do disposto no parágrafo único do art. 8º da Constituição e no art. 1º da Lei nº 11.699, de 13 de junho de 2008.

Art. 2º As Colônias de Pescadores, as Federações Estaduais e a Confederação Nacional dos Pescadores deverão requerer o registro no CECP, junto à Secretaria de Relações do Trabalho, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - estatuto e atos constitutivos registrados no cartório de títulos e documentos;

II - ata da assembléia prevista no ( continua ... )

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