x
x
x
Port. DRF/ITAJAÍ 41/10 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ - DRF/ITAJAÍ nº 41 de 09.03.2010

D.O.U.: 12.03.2010

Disciplina os procedimentos de retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí, e dá outras providências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITAJAÍ no uso da atribuição do inciso VIII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, resolve:

Art. 1º A retirada de resíduos líquidos de embarcações atracadas em recintos alfandegados jurisdicionados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Itajaí - DRF/ITJ somente poderá ser efetuada por empresas previamente autorizadas.

Art. 2º A autorização, a título precário, para empresas retirarem resíduos líquidos será requerida ao Chefe da Equipe de Despacho Aduaneiro 01 da DRF/ITJ, instruindo-se o pedido com os seguintes documentos:

I - cópia dos atos constitutivos da empresa e eventuais alterações, com certidão atualizada da Junta Comercial ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, devidamente registrados, em se tratando de sociedade comercial, e no caso de sociedade por ações, estar acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores;

II - declaração do conhecimento e aceitação integral dos termos e condições da presente Portaria, inclusive no que tange às penalidades por sua inobservância;

III - cópia da autorização do recinto para executar a atividade em suas dependências;

IV - cópia da Licença para instalação, funcionamento, transporte e reciclagem de resíduos líquidos de Órgão Estadual do Meio Ambiente - OEMA para onde o resíduo esteja sendo transportado, quando o destino não for o Estado de Santa Catarina;

V - Licença Ambiental de Operação - LAO para coleta, transbordo e transporte, e, ou, reciclagem vigente, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - Fatma;

VI - Autorização de Funcionamento da Empresa - AFE, emitida pela ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?