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Port. SAF - RJ 632/.1 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 632 de 09.03.2010

DOE-RJ: 11.03.2010

Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o regime tributário diferenciado instituído pelo Decreto nº 40016/2006.


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 435/2009, face ao disposto nos incisos I ao XV do art. 1º do Decreto nº 40016/2006, a seguinte empresa:

INSCRIÇÃOCNPJEMPRESAPROCESSO Nº
77.303.93604.614.767/0001-61Multi Medic Comercial LtdaE-04/190742/09

Art. 2º O contribuinte relacionado nesta Portaria aderiu ao Regime Especial de que trata o citado Decreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de junho de 2009.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2010

HELIO HONORIO DE OLIVEIRA

Subsecretário-Adjunto de ( continua ... )

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