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Port. Sub. Receita - RJ 20/10 - Port. - Portaria Subsecretário de Receita nº 20 de 09.03.2010

DOE-RJ: 11.03.2010



O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a fiscalização, atualmente, dispõe de meios mais eficazes para controle das operações com combustíveis,

- a revogação da Resolução SEF nº 6.488/2002 pela Resolução SER nº 272/2006,

- que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS retornou para o produtor de gasolina (Refinaria), e

- ainda, que esse controle pode ser obtido por meio dos arquivos magnéticos do Convênio ICMS nº 57/95 e da Nota Fiscal Eletrônica, já implantados para os contribuintes nominados no citado Ato,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria SSER nº 08/2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de março de 2010

RICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO

Subsecretário de Estado da ( continua ... )

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