Decreto do Estado do Maranh�o n� 26.302 de 10.03.2010 (Regulamenta o parcelamento de d�bitos do IPVA, nos termos do art. 96, � 2�, da Lei n� 7.799/2002, com a

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Dec. Est. MA 26.302/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranh�o n� 26.302 de 10.03.2010

DOE-MA: 10.03.2010
Regulamenta o parcelamento de d�bitos do IPVA, nos termos do art. 96, � 2�, da Lei n� 7.799/2002, com a reda��o dada pela MP 69/09, e d� outras provid�ncias.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANH�O, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constitui��o do Estado,
DECRETA:
Art. 1� Fica concedido parcelamento aos contribuintes que desejarem regularizar d�bitos fiscais relativos ao IPVA de exerc�cios anteriores, acrescidos de multa e juros em at� doze parcelas mensais.
Art. 2� Considera-se d�bito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualiza��o monet�ria e dos juros de mora.
Par�grafo �nico. O d�bito fiscal, objeto do parcelamento, ser� consolidado no m�s do pedido, por exerc�cio, sendo que a parcela mensal, por ve�culo, n�o poder� ser inferior a:
I - R$ 30,00 (trinta reais), para motocicletas e similares;
II - R$ 100,00 (cem reais), para os demais ve�culos automotores.
Art. 3� O d�bito consolidado na forma do art. 2� ser� formalizado em contrato de parcelamento.
Par�grafo �nico. O contrato celebrado em decorr�ncia do parcelamento de que trata este Decreto ser� considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazend�ria, quando ocorrer falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a sessenta dias.
Art. 4� O parcelamento de que trata este Decreto fica condicionado a que o contribuinte formalize sua op��o mediante requerimento � Secretaria de Estado da Fazenda.
� 1� O vencimento da primeira parcela ocorrer� at� cinco dias contados da data da ci�ncia do parcelamento.
� 2� As demais parcelas vencem no �ltimo dia �til dos meses subseq�entes.
� 3� O pagamento das parcelas ser� feito mediante Documento de Arrecada��o de Receitas Estaduais - DARE, c�digo de receita 113, por meio do sistema de emiss�o de documento de arrecada��o, dispon�vel no site da Secretaria de Estado da Fazenda.
� 4� A data da ci�ncia ser� aquela constante do contrato de parcelamento expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda ou a data que o contribuinte aceitou o parcelamento gerado no auto-atendimento.
� 5� A restri��o existente em nome do contribuinte, por inclus�o no Cadastro Estadual de Inadimplentes ou em outros cadastros restritivos, s� ser� alterada depois de paga a primeira parcela.
Art. 5� As condi��es de parcelamento assumidas pelo contribuinte n�o poder�o ser alteradas.
Art. 6� Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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