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Dec. Est. MA 26.302/10 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 26.302 de 10.03.2010

DOE-MA: 10.03.2010

Regulamenta o parcelamento de débitos do IPVA, nos termos do art. 96, § 2º, da Lei nº 7.799/2002, com a redação dada pela MP 69/09, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido parcelamento aos contribuintes que desejarem regularizar débitos fiscais relativos ao IPVA de exercícios anteriores, acrescidos de multa e juros em até doze parcelas mensais.

Art. 2º Considera-se débito fiscal a soma do imposto, da multa, da atualização monetária e dos juros de mora.

Parágrafo único. O débito fiscal, objeto do parcelamento, será consolidado no mês do pedido, por exercício, sendo que a parcela mensal, por veículo, não poderá ser inferior a:

I - R$ 30,00 (trinta reais), para motocicletas e similares;

II - R$ 100,00 (cem reais), para os demais veículos automotores.

Art. 3º O débito consolidado na forma do art. 2º será formalizado em contrato de parcelamento.

Parágrafo único. O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata este Decreto será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato da autoridade fazendária, quando ocorrer falta de pagamento integral de qualquer uma das parcelas, por prazo superior a sessenta dias.

Art. 4º O parcelamento de que trata este Decreto fica condicionado a que o contribuinte formalize sua opção mediante requerimento à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º O vencimento da primeira parcela ocorrerá até cinco dias contados da data da ciência do parcelamento.

§ 2º As demais parcelas vencem no último dia útil dos meses subseqüentes.

§ 3º O pagamento das parcelas será feito mediante Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, código de receita 113, por meio do sistema de emissão de documento de arrecadação, disponível no site da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 4º A data da ciência será aquela constante do contrato de parcelamento expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda ou a data que o contribuinte aceitou o parcelamento gerado no auto-atendimento.

§ 5º A restrição existente em nome do contribuinte, por inclusão no Cadastro Estadual de Inadimplentes ou em outros cadastros restritivos, só será alterada depois de paga a primeira parcela.

Art. 5º As condições de parcelamento assumidas pelo contribuinte não poderão ser alteradas.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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