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Dec. Est. RO 14.948/10 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.948 de 05.03.2010

DOE-RO: 09.03.2010

Promove adequações no Decreto 14.843, de 11 de janeiro de 2010, tendo em vista a sua publicação com incorreções.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a publicação do Decreto 14843, de 11 de janeiro de 2010, contendo incorreções:

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado com a redação a seguir o inciso XXXVI ao artigo 2º do Decreto 14843, de 11 de janeiro de 2010:

"XXXVI - o modelo referente ao Memorando - Exportação, constante do Anexo 16 do RICMS/RO, conforme Anexo I deste Decreto. (Convênio ICMS85/09, efeitos a partir de 1º/10/09)"

Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos a seguir discriminados do Decreto 14843, de 11 de janeiro de 2010:

I - o artigo 4º:

"Artigo 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos por eles disciplinados, a partir da data de entrada em vigor do Ajuste SINIEF, Protocolo ou Convênio ICMS nele indicada.";

II - o inciso XXIII do artigo 2º:

"XXIII - o título do Capítulo LI do Título VI: (Convênio ICMS 85/09, efeitos a partir de 1º/10/09)

"CAPÍTULO LI - DOS PROCEDIMENTOS PARA COBRANÇA DO ICMS NA ENTRADA DE BENS OU MERCADORIAS ESTRANGEIROS NO PAÍS." ";

III - o inciso XXXV do artigo 2º:

"XXXV - o modelo referente à Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME, constante do Anexo 16 do RICMS/RO, conforme Anexo II deste Decreto. (Convênio ICMS 84/09, efeitos a partir de ( continua ... )

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