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Port. Sec. Trib. - RN 22/10 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 22 de 10.03.2010

DOE-RN: 11.03.2010

Dispõe sobre a indicação da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos sujeitos à antecipação do ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 950, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

Considerando que a indicação da Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) nas notas fiscais eletrônicas referentes aos produtos indicados no art. 946-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, propicia agilização no registro dos documentos fiscais nos sistemas da Secretaria de Estado da Tributação, bem como a automatização do processo atinente à cobrança do imposto a que se refere o art. 945, "I', "e" do referido diploma legal,

RESOLVE:

Art. 1º Relacionar a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) dos produtos sujeitos à antecipação do ICMS, indicados no art. 946-B do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, conforme Anexos I e II desta Portaria.

§ 1º Nos Anexos I e II desta Portaria estão indicadas as NCM/SH:

I - dos alimentos relacionados no inciso I do caput do art. 946-B do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, sujeitos à agregação de 10% (dez por cento);

II - dos produtos relacionados no inciso II do caput do art. 946-B do RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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