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ADE DRF/SOROCABA 13/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 13 de 09.03.2010

D.O.U.: 11.03.2010

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei Nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado Substituto da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 280, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 149 e 150 do Decreto Nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto Nº 6.158, de 16 de julho de 2007, e pelo Decreto Nº 6.501, de 2 de julho de 2008 e Decreto Nº 6.520, de 30 de julho de 2008.

Tendo em vista a atribuição para a edição e publicação dos atos de enquadramento/ reenquadramento de bebidas, conforme disposto no art. 5º da Instrução Normativa RFB Nº 866, de 6 de agosto de 2008, e tendo em vista a análise de solicitação da empresa CAMPARI DO BRASIL LTDA - CNPJ 50.706.019/0007-11 - desta jurisdição fiscal, gerada pela utilização do Sistema IPI - Solicitação de Enquadramento de Bebidas (IPI- Enquad)

Tendo em vista que a empresa realizou solicitação de enquadramento em 29/01/2010 do seguinte produto: BITTER CAMPARI - CAPACIDADE 1000 ML.

(produto amargo bitter / marca comercial bitter campari / classificação fiscal 2208.9000 ex.11 / capacidade de recipiente garrafa de vidro 3000 ml/ registro no ministério da fazenda sp-00270 00090-3)

1. Tendo em vista, PORÉM que este produto não será objeto de comercialização e terá apenas finalidade promocional. Sendo que o referido produto não poderá ser remetido ao comercio varejista, exposto à venda ou vendido no varejo, por ser acondicionado em recipiente de capacidade acima de 1 litro, conforme dispõe o ( continua ... )

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