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Res. CMN/BACEN 3.843/10 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.843 de 10.03.2010

D.O.U.: 11.03.2010

Dispõe sobre o cumprimento da exigibilidade de encaixe obrigatório adicional sobre recursos de depósitos de poupança rural e no âmbito do SBPE.


 
Resolução revogada pelo artigo 7º da Resolução nº 4.410 de 28.05.2015, com eficácia a partir de 08.06.2015.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 9 e 10 de março de 2010, tendo em vista o disposto no art. 4º, incisos VI e XI, da referida lei, nos arts. 4º, 14, 15, inciso I, e 21, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, no art. 7º do Decreto-lei nº 2.291, de 21 de novembro de 1986, no art. 81, inciso III, da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e no art. 28 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, resolveu:

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 3.023, de 11 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º O encaixe obrigatório adicional deve ser cumprido em espécie, recebendo remuneração calculada com base na Taxa Selic, de que tratam os §§ 1º e 3º do art. 2º da Circular nº 2.900, de 24 de junho de 1999." (NR)

Art. 2º A alínea "b" do item 6-4-17 do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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