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ADE SRRF/9ª RF 9/10 - ADE - Ato Declaratório Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL - SRRF/9ª RF nº 9 de 08.03.2010

D.O.U.: 11.03.2010

Reconhece recinto como REDEX.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso da competência delegada pela Instrução Normativa SRF Nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e considerando ainda o que consta do processo Nº 10907.000647/2001-71, declara:

Art. 1º Fica reconhecida, a título precário, até 30 de abril de 2015, a situação de serviço de fiscalização aduaneira prestado em caráter permanente, no Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, como de uso coletivo, sito na RUA JOSÉ CADILHE, 279, BAIRRO SERRARIA DO ROCHA - PARANAGUÁ/PR, administrado pela empresa COMPANHIA PRODUTORES DE ARMAZÉNS GERAIS, CNPJ Nº 58.143.967/0003-74.

Art. 2º O referido recinto ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Paranaguá, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

Art. 3º Ao recinto em apreço permanece atribuído o código 9.80.27.03-4 a ser utilizado no Siscomex.

Art. 4º Sem prejuízo de eventuais penalidades, este Ato poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado e não impede a Receita Federal do Brasil de revê-lo para adequá-lo às normas aplicáveis.

Art. 5º Revoga-se o Ato Declaratório Executivo SRRF09 Nº 36, de 30 de março de 2005, publicado no DOU de 1º de abril de 2005.

Art. 6º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

LUIZ ( continua ... )

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