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IN RFB 1.017/10 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.017 de 10.03.2010

D.O.U.: 11.03.2010

Altera a Instrução Normativa MPS/SRP Nº 15, de 12 de setembro de 2006, que dispõe sobre a devolução de valores arrecadados pela Previdência Social com base na alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo § 1º do art. 13 da Lei Nº 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre procedimentos relativos a créditos constituídos com base no referido dispositivo.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF Nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991, na Resolução do Senado Federal Nº 26, de 21 de junho de 2005, na Portaria MPS Nº 133, de 2 de maio de 2006, e na Portaria Conjunta RFB/INSS Nº 2.517, de 22 de dezembro de 2008,

resolve:

Art. 1º Os arts. 11, 17, 17-A e 18 da Instrução Normativa MPS/SRP Nº 15, de 12 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. (...)

(...)

Parágrafo único. (...)

( continua ... )

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