Dec. Est. AM 29.674/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.674 de 05.03.2010

DOE-AM: 05.03.2010

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar á legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Protocolo ICMS 150, de 7 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2009;

II - celebrados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009:

a) Convênios ICMS:

1. 95, 96, 97, 104, 105, 116 e 118, todos de 11 de dezembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2009;

2, 99, 114 e 119, todos de 11 de dezembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2009 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 5 de janeiro de 2010;

b) Protocolo ICMS 225, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2009;

c) Ajustes SINIEF 14 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---