x
x
x
Dec. Est. AM 29.674/10 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 29.674 de 05.03.2010

DOE-AM: 05.03.2010

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar á legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Protocolo ICMS 150, de 7 de outubro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 22 de outubro de 2009;

II - celebrados na 136ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Gramado, RS, no dia 11 de dezembro de 2009:

a) Convênios ICMS:

1. 95, 96, 97, 104, 105, 116 e 118, todos de 11 de dezembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2009;

2, 99, 114 e 119, todos de 11 de dezembro de 2009, publicados no Diário Oficial da União em 16 de dezembro de 2009 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 1, de 4 de janeiro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 5 de janeiro de 2010;

b) Protocolo ICMS 225, de 11 de dezembro de 2009, publicado no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2009;

c) Ajustes SINIEF 14 e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?