Com. DEAT 16/10 - Com. - Comunicado DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DEAT nº 16 de 11.03.2010

DOE-SP: 11.03.2010

Data de assinatura para efeito de pesquisa, não mencionada no Diário Oficial.

Ato de Descredenciamento de Emissão de NF-e.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 2º e no artigo 5º, ambos da Portaria CAT 162, de 29/12/2008, comunica a todos os interessados que:

1 - Fica descredenciado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, a partir da data constante no Comunicado DEAT - série Nota Fiscal Eletrônica de credenciamento de ofício, o seguinte estabelecimento:

Razão Social CNPJ IE John Deere Brasil Ltda. 89.674.782/0013-91 244.801.970.117

2 - Este descredenciamento não exclui a obrigatoriedade de emissão de NF-e a partir de 1º de abril de 2010, nos termos do Anexo II da Portaria CAT 162/2008.

3 - Caso o estabelecimento acima adquiriu ou tenha posse de Formulário de Segurança para fins de impressão de DANFE, deverá apresentá-los no Posto Fiscal de sua jurisdição para que sejam ( continua ... )

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