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LC Mun. Divinópolis/MG 95/03 - LC - Lei Complementar do Município de Divinópolis/MG nº 95 de 23.12.2003

DOM-Divinópolis: 23.12.2003

(Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 7 de 28/12/91, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, e dá outras providencias).


O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis, Lei Complementar 7, de 28 de dezembro de 1991 e posteriores alterações, passa a vigorar com as alterações nos seguintes dispositivos:

"Artigo 37. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador, por qualquer empresa ou profissional

autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado."

"Artigo 38. O imposto não incide sobre:

I - as exportações de serviços para o exterior do País; ( continua ... )

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