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Lei Mun. Londrina/PR 3.763/84 - Lei do Município de Londrina/PR nº 3.763 de 21.12.1984

DOM-Londrina: 28.12.1984

Cria a Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio (Prevenção), a incidir sobre os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços e edifícios com mais de três pavimentos, ou mais de 750m², e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Taxa de Vistoria de Segurança Contra Incêndio (Prevenção) que incidirá sobre Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Edifícios com mais de três pavimentos e/ou construções com metragem superior a 750m², localizados no Município de Londrina.

Art. 2º A Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio tem como fato gerador a vistoria exercida anualmente em Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Edifícios com mais de três pavimentos, pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná, bem como na expedição de habite-se em construções novas, reformadas e/ou ampliadas, relativamente aos imóveis citados no artigo anterior e aos que tiverem mais de 750m², independentemente do número de pavimentos.

Art. 3º A Taxa Anual de Vistoria de Segurança Contra Incêndio será recolhida até a quinzena subsequente ao mês em que a vistoria for efetuada.

§ 1º. Não serão renovados alvarás de localização para os imóveis descritos no artigo 2º que não apresentarem à repartição competente o certificado ou laudo de vistoria contra incêndio, passado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Art. 1º da Lei nº 5.940, de 24.10.1994.

Redação Antiga: "§ 1º. Não serão fornecidos ou renovados alvarás de localização para os imóveis descritos no artigo 2º que não apresentarem na repartição competente o certificado ou laudo de vistoria de segurança contra incêndio, passado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado do ( continua ... )

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