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Lei Mun. Londrina/PR 2.782/77 - Lei do Município de Londrina/PR nº 2.782 de 24.08.1977

DOM-Londrina: 31.08.1977

Concede isenção de impostos predial e territorial urbanos ao pracinha brasileiro.


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 11 da Lei nº 7.629, de 30.12.1998.

A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento de impostos predial e territorial urbanos vencidos e vincendos, os ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial.

§ 1º. A isenção a que alude este artigo só se aplica ao imóvel utilizado ou, não sendo edificado, que se destine à residência do ex-combatente e sua família.

§ 2º. No caso de imóvel para fins residencial e comercial, concomitantemente, a isenção só atingirá a parte residencial.

Art. 2º (Revogado).

 
Este artigo foi revogado pelo Art. 1º da Lei nº 3.462, de 15.06.1982.

Redação Antiga dada pelo art. 1º da Lei nº 2.893, de 05.06.1978: "Art. 2º A isenção só será concedida àquele que, mediante comprovação, através de documento hábil, seja isento do pagamento do Imposto sobre a Renda."
Redação Original: "Art. 2º A isenção não será concedida àquele que tenha renda superior a 5 (cinco) salários mínimos."

Art. 3º O benefício a que se refere esta Lei será extensivo à viúva e filhos menores ou inválidos do ex-combatente, obedecidos os critérios previstos no artigo 1º e seus parágrafos.

 
A redação deste artigo foi dada pelo Art. 2º da Lei nº 3.462, de 15.06.1982.

Redação Antiga: "Art. 3º O benefício a que se refere esta Lei, será extensivo à viúva do ex-combatente e seus filhos menores ou inválidos, obedecidos os critérios dispostos no artigo anterior e no artigo 1º e seus ( continua ... )

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