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Lei Mun. Iracemápolis/SP 1.798/09 - Lei do Município de Iracemápolis/SP nº 1.798 de 28.12.2009

DOM-Iracemápolis: 28.12.2009

Altera disposições das Leis Municipais nº 1.058, de 23 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), nº 1.464, de 29 de dezembro de 2003 (ISSQN - Imposto sobre serviços de qualquer natureza), e nº 1.643, de 05 de março de 2007, (trata sobre o parcelamento de débitos junto à Prefeitura) com suas alterações subsequentes, e dá outras providências.


FÁBIO FRANCISCO ZUZA, Prefeito Municipal de Iracemápolis, Estado de São Paulo.

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Orgânica do Município;

Faço saber que a Câmara Municipal de Iracemápolis aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 5º e 6º ao art. 33, da Lei Municipal nº 1.464, de 29 de Dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"§ 5º. As pessoas jurídicas de direito público e privado, ainda que imunes ou isentas do pagamento do tributo, independentemente do regime de tributação a que estiverem sujeitas, inclusive os órgãos da Administração Direta e Indireta da União, do Estado e do Município, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista sob seu controle e as Fundações criadas pelo Poder Público, ainda que não estabelecidas no município de Iracemápolis, ficam obrigadas a prestar declaração eletrônica de serviços, mensalmente, com informações detalhadas dos serviços prestados, tomados ou intermediados, na forma a ser regulamentada por decreto.

§ 6º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços poderá ser feita por meio físico ou eletrônico. Optando pelo meio eletrônico, o contribuinte constituirá confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação, ficando a falta ou insuficiência do recolhimento do imposto sujeita à cobrança administrativa ou judicial."

Art. 2º O art. 128 da Lei Municipal nº 1.058, de 23 de Dezembro de 1997, e seus incisos, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo128. Além do disposto no art. 125 e parágrafo único desta Lei, os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Intervivos terão suas infrações punidas conforme os incisos a ( continua ... )

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