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Port. SMF/Lavras - MG 3/09 - Port. - Portaria SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF/Lavras - MG nº 3 de 01.08.2009

DOM-Lavras: 01.08.2009

Nomeia contribuintes responsáveis tributários no Município de Lavras - MG e dá outras providências.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, uso das atribuições legais que lhe confere o Artigo 26 do Decreto nº. 8.247, de 31 de julho de 2009, e conforme o disposto no art. 84, parágrafo único da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE :

Art. 1º São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por responsabilidade tributária por substituição, as empresas constantes do Anexo I desta Portaria, nos termos do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Responsabilidade Tributária pela retenção do ISSQN.

Art. 2º A retenção de que trata o presente decreto deverá iniciar-se a partir da data da ção do mesmo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrario, especialmente a Portaria nº 001 de 19 de dezembro de 2007, a Portaria nº 002 de 27 de fevereiro de 2008 e a Portaria nº 001 de 21 de janeiro de 2009 .

Lavras/MG, 1º de agosto de 2009.

CASSIMIRO DA SILVA

Secretario Municipal de Fazenda

ANEXO I
Relação das empresas eleitas como substitutas no Município de Lavras - MG

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Figura ( continua ... )

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