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Lei Mun. Londrina/PR 2.893/78 - Lei do Município de Londrina/PR nº 2.893 de 05.06.1978

DOM-Londrina: 08.06.1978

Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 2.782, de 24 de agosto de 1977, que cuida da isenção de impostos ao pracinha brasileiro.


 
Esta Lei foi revogada pelo Art. 11 da Lei nº 7.629, de 30.12.1998.

A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º, da Lei nº 2.782, de 24 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A isenção só será concedida àquele que, mediante comprovação, através de documento hábil, seja isento do pagamento do Imposto sobre a Renda."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 05 de junho de 1.978.

ANTONIO CASEMIRO BELINATI

Prefeito Municipal

ADEMAR TROIANO

Secretário ( continua ... )

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