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Lei Mun. Londrina/PR 3.462/82 - Lei do Município de Londrina/PR nº 3.462 de 15.06.1982

DOM-Londrina: 15.06.1982

Revoga dispositivos da Lei nº 2.782/77, que concede isenção de imposto predial e territorial urbano aos ex-combatentes da II Guerra Mundial.


A Câmara Municipal de Londrina, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o disposto no artigo 2º, com a redação da Lei nº 2.893/78, e na letra "f", do artigo 5º, da Lei nº 2.782, de 24 de agosto de 1977.

Art. 2º O artigo 3º, da Lei nº 2.782, de 24 de agosto de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O benefício a que se refere esta Lei será extensivo à viúva e filhos menores ou inválidos do ex-combatente, obedecidos os critérios previstos no artigo 1º e seus parágrafos."

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, as constantes da Lei nº 2.893, de 05 de junho de 1978 .

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, aos 15 de junho de 1982.

JOSÉ ANTONIO DEL CIEL

Prefeito Municipal

ADEMAR TROIANO

Secretário Geral

RUBENS MENOLI

Secretário de ( continua ... )

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