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Dec. Mun. Lajeado/RS 7.328/08 - Dec. - Decreto do Município de Lajeado/RS - Mun. Lajeado/RS nº 7.328 de 29.12.2008

DOM-Lajeado: 29.12.2008

Fixa o calendário de vencimento dos tributos do exercício de 2009.


A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJEADO, Estado do Rio Grande do Sul, no use de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe os artigos 3º e 6º da Lei nº 8.100, de 23/12/2008,

DECRETA :

Art. 1º O vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, alíquota fixa, Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - TFVS e Taxa de Vistoria, Licença e Localização - TVLL, em cota única, do exercício de 2009 será dia 29/05/2009.

Art. 2º Para obter os descontos estabelecidos, deverá ser obedecido o seguinte calendário:

LETRAS JAN FEV MAR
A, B e C 262323
D, E, F. G e H 272424
I, J, K, L e M 282525
N, O, P, Q e R 292626
S até Z 302727

§ 1º. O imposto sobre serviços, alíquota variável, terá o vencimento conforme letras da tabela acima sempre nos dias 26, 27, 28, 29 e 30 de cada mês.

§ 2º. Caso um vencimento coincidir com dia em que não houver expediente na Prefeitura, ele passará para o 1º dia útil seguinte, sem ônus para o contribuinte.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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