x
x
x
Lei Mun. Limeira/SP 1.948/84 - Lei do Município de Limeira/SP nº 1.948 de 11.12.1984

DOM-Limeira: 11.12.1984

(Altera dispositivos da Lei nº 1.890 de 23 de dezembro de 1983, que instituiu o Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


O PREFEITO MUNICIPAL DE LIMEIRA

Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 1.890 de 23 de dezembro de 1983, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - O artigo 26 passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 26. Para efeito de determinação do valor venal do imóvel, que será efetuado mediante avaliação, observar-se-á, além das zonas fiscais existentes a que se refere o artigo 27, os seguintes critérios:

I - custos de construção;

II - preços correntes no mercado;

III - valor locativo do imóvel;

IV - características do imóvel, em especial:

a) a zona fiscal da localização do imóvel;

b) a topografia do imóvel, dimensões, estado de conservação e demais elementos afins;

c) as benfeitorias do logradouro do imóvel, acessibilidade e equipamentos urbanos.

V - outros dados e elementos informativos de relevância para a determinação do valor venal, tecnicamente reconhecidos.

Paragrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, a Administração Municipal elaborará e manterá Planta Genérica de Valores que servirá de fundamento aos lançamentos efetuados, atualizando, anualmente, o valor monetário da base de cálculo do imposto."

II - O item "I" e a letra "a" da Tabela a que se refere o artigo 54, passam a ter a seguinte redação:

"I - itens correspondentes aos serviços prestados no parágrafo único do artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?