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LC Câm. Munic./Olinda - PE 16/03 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA nº 16 de 10.01.2003

DOM-Olinda: 14.01.2003

Introduz alterações na Lei Complementar nº 03 de 30 de dezembro de 1997, que instituiu o Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Olinda decreta, e eu sanciono a presente Lei Complementar :

Art. 1º O art. 6º da Lei Complementar nº 3, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Os valores dos tributos municipais serão expressos na moeda oficial corrente no País".

Art. 2º O Art. 52, inciso IV, da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997, fica acrescido da alínea "e" com a seguinte redação:

"Artigo 52. (...)

IV - (...)

e) o atraso por mais de trinta dias na apresentação da Declaração Mensal de Serviços, hipótese em que a multa será aplicada por mês ou fração deste".

Art. 3º O art. 100, da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 100. O imposto sobre a Transmissão "InterVivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI tem como fato gerador:

I - A transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, em consequência de:

a) compra e venda pura ou com cláusulas especiais;

b) arrematação ou adjudicação;

c) mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;

d) permutação ou dação em pagamento;

e) o excesso em bens imóveis sobre o valor do quinhão da meação, partilhado ou adjudicado nas separações judiciais a cada um dos cônjuges, independente de outros valores partilhados ou adjudicados, ou ainda dívida do ( continua ... )

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