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LC Mun. Marília/SP 199/98 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 199 de 23.12.1998

DOM-Marília: 23.12.1998

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município e dá outras providências.


DR. JOSE ABELARDO GUIMARAES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar nº 158, de 29de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município, modificada posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 56. (...)

§ 2º. Expirado o prazo para pagamento a boca do cofre, fica o contribuinte ou responsável sujeito a juros de mora de 1% (um por cento) contados por mês ou fração e multa calculada sobre o valor do tributo equivalente a:

I - 5% (cinco por cento) ato 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;

II - 10% (dez por cento) depois de 30 (trinta) dias da data prevista para o pagamento;

III - 20% (vinte par cento) quando inscrito em divida ativa."

"TITULO IV
PROCESSO FISCAL

CAPÍTULO I
DA CONSULTA E ATOS NORMATIVOS"

(...)

"SEÇÃO III
DA NOTIFICAÇÃO"

"Artigo 123. Não caberá notificação, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:"

(...)

"Artigo 124. Da lavratura da notificação sera intimado:"

(...)

"Artigo 151. A inscrição ou alteração dos imóveis urbanos e rural no Cadastro Imobiliário será ( continua ... )

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