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LC Mun. Marília/SP 395/04 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 395 de 29.06.2004

DOM-Marília: 29.06.2004

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, alterando os percentuais dos itens "9.01" e 26.01 do anexo III, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


DR. JOSE ABELARDO GUIMAR.AES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Os Itens "9.01" e "26.01", do Anexo III, da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, passam a vigorar com as seguintes redações:

SERVIÇOS TRIBUTADOS - ESPECIFICAÇÃOALÍQUOTA VARIÁVEL (EM %), DA RECEITA BRUTA POR MÊSALÍQUOTA FIXA EM REAIS, PAGO POR ANO
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hoteis, hotéis residencia, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congeneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).Três por cento-.-
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agencias franqueadas; courrier e congêneres.Dois por cento-.-

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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