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LC Mun. Marília/SP 381/04 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 381 de 25.05.2004

DOM-Marília: 25.05.2004

Modifica a Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, estabelecendo isenções referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


DR. JOSE ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 211 da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, com a seguinte redação:

"IV - proprietário de carro de passageiros, destinado exclusivamente para a atividade de taxista;"

Art. 2º Fica acrescentado o inciso V ao artigo 211 da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997, modificada posteriormente, com a seguinte redação:

"V - proprietário de um único veiculo destinado ao transporte de escolares."

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação e, quanto aos seus efeitos, observar-se-á o seguinte:

I - a modificação de que trata o artigo 1º retroagirá a 1º de janeiro de 2004;

II - a modificação de que trata o artigo 2º operar-se-á a partir de 1º de maio de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario .

Prefeitura Municipal de Marília, 25 de maio de 2004.

DR. JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA

Prefeito Municipal

LUIZ ROSSI

Secretário Municipal da Administração

CÉSAR DONIZETI PILLON

Procurador Geral do ( continua ... )

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