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Dec. Mun. Barueri/SP 4.524/99 - Dec. - Decreto do Município de Barueri/SP nº 4.524 de 19.11.1999

DOM-Barueri: 19.11.1999

(Altera disposições do Decreto nº 1.731, de 16 de dezembro de 1985 - que estabelece as normas para adoção, utilização e confecção gráfica de documentos e livros do ISSQN).


 

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Passam os artigos 9º e 31, do Decreto nº 1.731, de 16 de dezembro de 1985, a viger acrescidos de parágrafo único com as seguintes redações:

"Artigo 9º (...).

Parágrafo único. Quando o volume ou a modalidade do serviço exigir, poderão ser admitidos, em substituição à nota fiscal, relatórios detalhados da receita diária, consolidados mensalmente, no Relatório Resumo de Operações sujeitas ao ISS, substituindo este o Livro nº 51.

Artigo 31. (...).

Parágrafo único. O número de notas fiscais a ser impressas será fixado pelo setor competente, à vista da solicitação do contribuinte, considerando seu movimento econômico."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Barueri, 19 de novembro de 1999.

GILBERTO MACEDO GIL ARANTES

Prefeito ( continua ... )

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