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Res. PGRJ - RJ 2.771/10 - Res. - Resolução Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGRJ - RJ nº 2.771 de 05.03.2010

DOE-RJ: 10.03.2010

Dispõe sobre a aplicação dos benefícios da Lei nº 5.647/2010 no pagamento integral ou parcelado de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro, de suas Autarquias e Fundações Públicas inscritos em dívida ativa.


A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no § 6º do art. 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 5.647, de 18 de janeiro de 2010, e no Decreto Estadual nº 42.316, de 25 de fevereiro de 2010,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO À VISTA OU DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS NÃO PARCELADOS ANTERIORMENTE

Seção I
Dos Débitos Alcançados

Art. 1º Os débitos tributários ou não, inclusive os oriundos de autarquias, inscritos em dívida ativa, poderão ser pagos ou parcelados conforme os procedimentos definidos nesta Resolução.

Parágrafo Único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser pagos ou parcelados os débitos de pessoas físicas ou jurídicas cujo fato gerador ou o prazo de vencimento da obrigação ou penalidade imposta pelo Poder Público tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008, mesmo que estejam com a exigibilidade suspensa.

Seção II
Das Reduções e das Parcelas

Art. 2º Os débitos descritos no art. 1º poderão ser pagos ou parcelados das seguintes formas:

I - à vista com redução de:

a) 100% (cem por cento) dos acréscimos moratórios, na hipótese de débitos que ainda não tenham sido objeto de procedimento fiscal;

b) 100% (cem por cento) das multas, na hipótese de débito objeto de procedimento fiscal;

c) 40% dos débitos decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias tributárias ou demais débitos sem natureza tributária;

d) ( continua ... )

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